GOVERNO AUMENTA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF PARA CUSTEIO DO PROGRAMA ‘AUXÍLIO BRASIL’

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (17), o Decreto nº 10.197/21, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio do qual estabelece um aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valerão para pessoas físicas e jurídicas no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

Com a entrada em vigor do Decreto acima referido, as pessoas físicas passarão a estar sujeitas a alíquota de 4,08% ao ano (diária de 0,01118%), e não mais de 3% ao ano (diária de 0,0082%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passará de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

As operações a que estão sujeitas ao aumento do imposto são as seguintes: a) operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito; b) operações de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; c) operações de adiantamento a depositante; d) nas operações de empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; e) nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; e f) nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

Embora não conste expressamente da exposição de motivos do referido Decreto, segundo o Ministério da Economia, os valores arrecadados com o aumento do IOF deverão fazer frente à renúncia fiscal idealizada para a redução a zero da alíquota da contribuição para as contribuições sociais do PIS e da COFINS incidente na importação de milho e o aumento do valor da cota de importação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, cujo montante renunciado se estima em R$ 236,49 milhões para o ano de 2021.

Ainda, segundo a pasta, os recursos esperados com o aumento das alíquotas do IOF serão utilizados para custear o ‘Auxílio Brasil’, programa do governo que deve substituir o ‘Bolsa Família’, em que se espera, neste ano, um acréscimo de R$ 1,62 bilhão na despesa obrigatória de caráter continuado.

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