IAT – PARANÁ – RESTAURAÇÃO DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE USO RESTRITO

O Instituto Água e Terra -IAT recentemente publicou a Instrução Normativa IAT nº 03/2020, que dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental-PRA.

Nesse sentido, insta relembrar que o Programa de Regularização Ambiental – PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7.830/2012, o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), sendo que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA/PR.

De acordo com a normativa, poderão se inscrever ao PRA/PR as propriedades e posses rurais visando a regularização de passivos ambientais e/ou infrações cometidas até de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

A mencionada IN IAT nº 03/2020 elenca critérios e métodos para recomposição de Reserva Legal (RL) , Área de Preservação Permanente (APP)  e Área de Uso Restrito(AUR) para PRAD  e PRAD SIMPLIFICADO, bem como estabelece critérios para regularização de Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) nas regiões fitofisionômicas de campos nativos.

Ainda, consoante disposto na IN nº03/2020, são considerados métodos de restauração ecológica: I- Condução da regeneração natural de espécies nativas; II- Plantio de espécies nativas; III- Plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV-Plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência natural, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

 A normativa também estabelece que se verificado pelo órgão ambiental competente que a área degradada ou alterada atingiu o nível adequado para todos os indicadores ecológicos do Anexo III da Portaria IAT nº 170/2020, dentro do prazo determinado e após vistoria da área em questão, o órgão emitirá Termo de Quitação da Restauração Ambiental atestando a restauração da área.

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