IBAMA ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ASSOCIADAS A ATOS DE LIBERAÇÃO

Recentemente, o IBAMA publicou a Portaria nº 78/2021 que modificou os critérios para classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade da referida autarquia federal.

A classificação deriva da previsão contida no Decreto Federal n° 10.178/2020, que regulamentou a Lei Federal n° 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estabelecendo procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação do nível de risco de atividade econômica.

Desse modo, a referida classificação possibilita que determinadas atividades, a depender do nível de risco previsto na norma, sejam dispensadas de atos autorizativos pelo IBAMA ou sujeitas a procedimentos simplificados, observando-se os seguintes critérios:

  • Nível de risco “I” – leve: atividades dispensadas de ato público de liberação;
  • Nível de risco “II” – moderado: atividades passíveis de procedimentos simplificados de licença/autorização;
  • Nível de risco “III” – alto: atividades de maior risco, para as quais está mantido o procedimento ordinário.

A Portaria IBAMA nº 78/2021, que revogou a Portaria nº 2.231/2020, entrou em vigor em 13 de janeiro de 2021. 

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