IBAMA RECONHECE A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Orientação Jurídica Normativa de nº 53/2020, em 12/06/2020, consolidou nova manifestação jurídica no seguinte sentido: “a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, a demandar a existência de dolo ou culpa do agente para caracterização de infração ambiental”.

Nesse sentido, a autarquia ambiental passou a considerar os julgados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais têm adotado o entendimento da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Dessa forma, a Procuradoria Federal Especializada – IBAMA, revisou o entendimento anteriormente aplicado sobre a natureza objetiva da responsabilidade administrativa ambiental, passando a adotar o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, sendo necessária a existência de dolo ou culpa do agente para caracterização de infração ambiental.

A nova Orientação Jurídica Normativa ainda previu que os autos de infração, aplicados e julgados sob a vigência do entendimento anterior (OJN nº 26/2011), não serão modificados pela mudança trazida pela nova OJN quando for possível observar que houve a análise e presença de culpabilidade/ subjetividade no caso em análise.

A revisão da Orientação Jurídica Normativa adotada pela autarquia ambiental pretende trazer uniformidade de entendimento e maior segurança jurídica aos processos administrativos.

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