IBAMA REGULAMENTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Recentemente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa nº 08/2019, que regulamenta os procedimentos necessários para os casos de delegação de ações administrativas do licenciamento ambiental federal aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Entre as regulamentações, está a possibilidade de delegação cautelar nos casos de controvérsia judicial ou extrajudicial quanto à competência para o licenciamento. Em tais hipóteses, cujo deslinde puder causar mora administrativa, poderá o IBAMA realizar a delegação cautelar do licenciamento ambiental ao órgão ambiental estadual ou municipal, ainda que não se entenda, a priori, competente.

A delegação cautelar subsistirá até o deslinde final da controvérsia, convertendo-se em definitiva, caso definida a competência do IBAMA, ou perderá seu objeto, se entendido que o órgão estadual ou municipal detém a competência para o licenciamento ambiental.

Importa esclarecer que a IN 08/2019 regulamentou questões já previstas na Lei Complementar 140/2011, aferindo segurança jurídica aos órgãos ambientais e aos empreendedores que tiverem seus processos amparados por algum tipo de delegação.

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