ICMS – PARCELAMENTO PROLONGADO EM SANTA CATARINA

Recentemente foi publicado o Decreto nº 1.711/2022 do Estado de Santa Catarina, possibilitando o parcelamento prolongado de débitos do ICMS. Ao invés do parcelamento “ordinário”, o qual pode ser celebrado em até 60 (sessenta) parcelas, no novo programa os contribuintes poderão parcelar débitos do ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.

O parcelamento prolongado tem como finalidade possibilitar a regularização de débitos por empresas que apresentavam dificuldades financeiras anteriormente à pandemia. Por esta razão, como data de corte, poderão ser incluídos no parcelamento prolongado débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2020.

Apesar de apresentar um maior prazo para pagamento, não há qualquer dispensa ou redução dos valores de multas e juros. De todo modo, para débitos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o contribuinte poderá negociar o pagamento de parcelas variáveis apuradas em um percentual do seu faturamento, observado o limite mínimo de 1% (um por cento) do percentual de faturamento.

O prazo para adesão se encerra no dia 30 de junho de 2022.

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