ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recente decisão, reconheceu o direito de empresa a transferir créditos acumulados do ICMS decorrentes de vendas efetuadas para contribuinte do imposto estabelecidos na Zona Franca.

O entendimento do TJRS foi fundamentando no Decreto-Lei nº 288/1967, o qual estabelece que as operações destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM são equiparadas, para todos os efeitos fiscais, a exportações de mercadoria brasileira para o estrangeiro.

Embora essa questão ainda não tenha sido objeto de análise pelo STJ ou pelo STF, não deixa de representar uma boa notícia para os contribuintes, uma vez que afasta as frequentes restrições às transferências de créditos acumulados do ICMS impostas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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