ICMS/PR: LIMINAR AFASTA RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS TRANSPORTADORAS

Em ação coletiva proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR) e patrocinada pelo De Paola & Panasolo Advogados, foi proferida decisão liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastando restrições ao direito de crédito das transportadoras associadas à entidade.

A primeira dessas restrições vem da atual forma de apuração do denominado coeficiente de estorno, que considera as prestações de todos os estabelecimentos das transportadoras no país.

“Essa sistemática acaba reduzindo substancialmente o montante dos créditos dos estabelecimentos paranaenses, pelo simples fato da transportadora possuir filiais em outros Estados”, afirma o advogado Leonardo Sperb de Paola.

A segunda restrição imposta pelo Estado é a vedação ao creditamento de insumos essenciais para a atividade de transporte, como materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos para manutenção da frota. Todas essas mercadorias são diretamente relacionadas à atividade fim, ou seja, prestação de serviços de transporte.

“Essa decisão é importante, na medida em que assegurará às transportadoras paranaenses associadas ao SETCEPAR o integral aproveitamento de créditos dos decorrentes da aquisição de insumos, proporcionando ainda que elas mantenham sua competitividade”, conclui de Paola.