IMA PUBLICA PORTARIA QUE REGULAMENTA COMPENSAÇÃO PELO USO OU INTERVENÇÃO EM APP

 Na última segunda-feira, 18 de maio de 2020, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina  – IMA publicou a Portaria nº 98/2020, que dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização.

Entre outras regulamentações, a Portaria estabelece que a compensação pelo uso de APP será exigida na fase de Licença Ambiental de Instalação – LAI para empreendimentos a serem instalados junto a edificações já existentes, com possibilidade de acréscimo de área apenas para os casos de implantação de controles ambientais.

Já os empreendimentos em operação que não fizeram a compensação pelo uso de APP deverão ser notificados pelo órgão ambiental para que cumpram com a obrigação, devendo apresentar termo de compensação pelo uso da APP juntamente com os documentos do requerimento de renovação de Licença Ambiental de Operação- LAO ou LAO corretiva.

Por outro lado, empreendimentos que ainda não se instalaram deverão fazer a proposição do tipo de compensação na Licença Ambiental Prévia – LAP e efetivar seu cumprimento até a formalização do pedido de LAO, para os casos estabelecidos em Lei.

A referida Portaria prevê a possibilidade de compensação por área, assim como de compensação pecuniária, sendo esta última adotada, preferencialmente, quando comprovada a inexistência de alternativa para recuperação de área, com devida justificativa. A impossibilidade da aplicação da compensação por área deverá ser analisada e justificada no parecer técnico da equipe de análise do processo ambiental em questão.

A modalidade de Compensação Ambiental por área poderá ocorrer de três formas, preferencialmente na seguinte ordem:

I – recuperação de APP na área de influência direta do empreendimento;

II – recuperação de APP em área dentro de Unidade de Conservação Estadual; e,

III – recuperação de APP em área fora de Unidade de Conservação Estadual.

 

A Portaria nº 98/2020 deverá ser aplicada, inclusive, para a retirada de plantios comerciais de espécies exóticas localizados em APP, com posterior recuperação da área.

Do mesmo modo, o novo texto regulamentará a compensação pelo uso de APP na formação de reservatórios d´água artificiais, decorrentes de barramento, ou represamento de cursos d´água naturais, exceto os  registrados ou com contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001 (art. 62 da Lei nº 12.651/2012).

 Vale destacar que a nova regulamentação não é aplicável às situações de intervenção de baixo impacto em APP, definidas em legislação, nem para atividades de interesse social desenvolvida por pequenos produtores rurais. Igualmente, as intervenções em APP por atividades temporárias não estão sujeitas à compensação ambiental nos termos da referida Portaria.

 Por fim, cabe observar que a Portaria nº 98/2020 entrou em vigor na data da sua publicação e revogou a Portaria FATMA 078/04.

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