IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO DE CORONAVÍRUS

A RDC nº 366, de 02 de março de 2020, permitiu que as empresas autorizadas pela ANVISA para a atividade de importar produtos correlatos poderão realizar a importação de produtos de diagnostico in vitro por meio das modalidades de Licenciamento de Importação (SISCOMEX) e Remessa Expressa, durante a emergência de saúde pública decorrente do COVID19.

A vigência da referida resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde do encerramento da Situação de Emergência.

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