INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em decisão recente (REsp 1.222.547), o STJ ampliou o seu posicionamento no sentido de que incentivos fiscais relativos ao ICMS, independentemente de sua natureza, não podem compor a base de cálculo de tributos federais, notadamente IRPJ e CSLL. No caso concreto, o incentivo consistia em regime especial de pagamento do tributo estadual. Até então, os julgamentos concentravam-se numa única modalidade de benefício, o crédito presumido de ICMS, consolidando-se, em relação a ele, o entendimento de que não é admissível a incidência de IRPJ/CSLL (EREsp 1.443.771)

Assim como nos demais precedentes, esse julgado funda-se no princípio federativo, do qual se irradia a vedação a que um ente federativo (a União, no caso) reduza ou se aproprie do incentivo outorgado por outro (Estado membro, na hipótese). Um exemplo ilustra essa situação: sobre uma isenção de 1 milhão de reais, a União, por meio da incidência de IRPJ/CSLL estaria se apropriando de até 340 mil reais, esvaziando parcialmente a política de incentivos estadual, e, assim, invadindo a esfera de autonomia de outro ente federativo.

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