INCLUSÃO NA MALHA FINA POR ERRO DA EMPRESA NÃO CAUSA DANO MORAL

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não causa dano moral (processo nº 9133079-10.2009.8.26.0000). A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial de uma empresa que prestou informações erradas à Receita Federal.

Para a autora do voto que prevaleceu, ministra Nancy Andrighi, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de ofender a personalidade do indivíduo. Segundo ela, para haver a reparação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral. Ou seja, é necessário haver a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles.