INCONSTITUCIONALIDADES DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Para fazer frente à crise, diversos Estados instituíram nos últimos anos taxas de “fiscalização”. É o caso, por exemplo, dos Estados do Pará e do Rio de Janeiro, que instituíram, respectivamente, a Taxa de Fiscalização de Exploração de Recursos Hídricos – TFRH e a Taxa de Fiscalização de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – TFGE. Todavia, a criação de taxas como as acima exemplificadas é questionável.

Em primeiro lugar, no tocante à competência dos Estados para sua instituição. Veja-se a questão envolvendo a TFRH implementada pelo Estado do Pará. A Constituição atribui à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre águas, ainda que a fiscalização deva ser efetuada por todos os entes em regime de cooperação. Assim, no âmbito infraconstitucional, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011 (que as competências administrativas privativas da União) e a Lei nº 9.433/1997 (a qual prevê a possibilidade de que a União efetue cobrança pela utilização de recursos hídricos). Assim sendo, a exigência de taxa pelo Estado do Pará acaba conflitando com as normas federais.

Mas, para além da questão formal envolvendo a competência, o principal problema nessas taxas é a falta de qualquer proporcionalidade com o custo estatal para a fiscalização. Isto porque as taxas são calculadas a partir de critérios relacionados exclusivamente com os administrados. Mantendo-se o exemplo da TFRH, a base de cálculo para apuração da taxa é o metro cúbico de água utilizado pela empresa.

Todavia, a principal característica das taxas é a contraprestação, uma vez que se trata de tributo que somente pode ser instituído em razão do exercício do poder de política ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Assim sendo, na hipótese de taxa de fiscalização, o valor deve necessariamente ser proporcional ao “custo da fiscalização”.

Diante desse contexto, os contribuintes sujeitos a exigência de taxas como a TFRH do Estado do Pará e a TFGE do Estado do Rio de Janeiro podem discutir judicialmente a cobrança.

Alan Luiz Bonat

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