INCRA PRORROGA VENCIMENTO DOS DÉBITOS E SUSPENDE PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública (COVID-19), o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária publicou a Portaria nº 586, de 26 de março de 2020, prorrogando os prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos a partir de 04 de fevereiro de 2020 (data inicial do período de vigência do Estado de Emergência) e suspendendo prazos administrativos. Em resumo a referida Portaria dispõe que:

  1. os prazos de vencimento dos débitos serão automaticamente prorrogados por 60 (sessenta) dias, contados a partir da declaração do término do Emergência pela autoridade competente;
  2. os débitos vencidos em período anterior a 04 de fevereiro de 2020 ficam isentos dos encargos moratórios, (multa e juros) incidentes durante o referido período de emergência;
  3. os débitos vencidos decorrentes de parcelamentos administrativos de contratos, de convênios e de multas, cujos vencimentos ocorrerem durante a vigência da emergência ficam automaticamente prorrogados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a declaração do fim do período;

 

Sobre a suspenção de prazos administrativos a Portaria determinou:

  1. Suspensão em favor dos interessados dos prazos para apresentação de defesa, recurso administrativo, manifestações congêneres em razão de notificações emitidas pelo INCRA;
  2. Suspenção para apresentação de respostas de requerentes em processos administrativos no sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Comitês Regionais de Certificação e no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
  3. Após o término do Estado de Emergência, os prazos administrativos voltarão a correr automaticamente, pelo período remanescente, contados a partir do primeiro dia útil.
  4. Prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias dos Contratos de Concessão de Uso – CCU (documento provisório de exploração da terra assinado pelos assentados com o Incra) vencidos durante o Estado de Emergência.

Cabe destacar ainda, que as superintendências regionais do INCRA suspenderam o atendimento presencial ao público por medida de segurança a fim de diminuir a transmissão do novo coronavírus.

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