INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS – PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020 – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A Instrução Normativa Conjunta (IBAMA e ICMBIO) nº 02/2020, regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, revogando a IN nº 10/2012 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Dentre as outras inovações, destaca-se a mudança relacionada com a caracterização da responsabilidade subjetiva administrativa ambiental, disposta no art. 16 da referida Instrução.

Tal alteração segue o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça -STJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (EREsp 1318051/RJ), consolidando entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, pois exige a prova de dolo ou culpa do infrator.

O reconhecimento da aplicação da responsabilidade subjetiva, tanto na IN nº 02/2020, como na jurisprudência do STJ,  representa um grande avanço para pacificação do tema gerador de tantas controvérsias, tendo em vista a existência inúmeras de decisões judiciais que equiparavam  a responsabilidade administrativa à civil, de caráter objetivo, por meio da qual se impunha  ao suposto poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa ou de contribuição direta para o dano ambiental.

Consolidada tal posição, ficaria definitivamente questionável a conduta dos órgãos ambientais referente a aplicação de sanções administrativas quando ausente a demonstração de dolo ou culpa na conduta do suposto infrator.

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