INSTITUÍDO O CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS SUJEITOS A DESLIZAMENTOS, INUNDAÇÕES OU PROCESSOS GEOLÓGICOS E HIDROLÓGICOS

O Decreto Federal nº 10.692, de 3 de maio de 2021, instituiu o Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O referido cadastro tem o intuito de dar publicidade às informações relativas aos Municípios brasileiros inscritos sobre as taxas de ocupações em áreas suscetíveis a tais acontecimentos ambientais. A inscrição dos Municípios ocorrerá por meio de solicitação ou de indicação do Estado ou da União, que fica condicionada à manifestação do Município indicado pelos outros entes federativos.

Ainda, a fim de validar a inscrição será necessária a comprovação da existência de áreas de risco de desastres por meio de inventário ou de outros documentos expedidos por órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais. A comprovação também poderá ser feita por documentos disponibilizados por agentes privados legalmente habilitados, desde que sigam a metodologia adotada por órgãos ou entidades da União, dos Estados ou dos Municípios.

É importante frisar que os Municípios que se inscreverem no Cadastro Nacional deverão seguir as determinações dispostas no Decreto, são elas:

I – instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II – elaborar mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, com limites georreferenciados;

III – elaborar, no prazo de um ano, contado da data de inclusão no Cadastro Nacional, plano de contingência de proteção e defesa civil, observado o disposto no § 7º do art. 3º-A da Lei nº 12.340, de 2010;

IV – elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

V – criar mecanismos de controle e de fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

VI – elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização e estabelecer diretrizes urbanísticas com vistas à segurança dos novos parcelamentos do solo e ao aproveitamento de agregados para a construção civil; e

VII – atualizar anualmente o Cadastro Nacional sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

 A União e os Estados, dentro de suas competências, deverão apoiar e auxiliar os Municípios na execução das ações supracitadas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de garantir que a atuação de acordo exigências legais.

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