INSTITUÍDO O SISTEMA REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA E PLANOS DE MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Em 19 de maio de 2022 foi publicado o Decreto Federal nº 11.075/2022, que estabeleceu os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE). Os procedimentos são instrumentos para o cumprimento de metas climáticas que buscam reduzir as emissões de gases do efeito estufa.

O SINARE servirá como central única de registros de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões.  Desse modo, por meio dos registros no SINARE será possível obter o Crédito Certificado de Redução de Emissões.

De acordo com a normativa, os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas estabelecerão metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais

O referido Decreto Federal representa, ainda que de maneira tímida, a admissão da monetização dos atributos e ativos ambientais, como o crédito de carbono e de metano, contribuindo para que as empresas emissoras desses poluentes possam compensar suas emissões através de créditos, assim como incentiva a remuneração daqueles que preservam os recursos naturais, estimulando a economia verde.

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