INSTITUTO ÁGUA E TERRA ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS OU ALTERADAS – PRAD.

Recentemente foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Portaria IAT nº 170/2020, que estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRAD.

Nesse sentido, vale o esclarecimento de que o PRAD é um instrumento de planejamento das ações necessárias visando à recuperação da vegetação nativa, o qual deve apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada ou alterada, os métodos e técnicas a serem utilizados e prever cronograma de implantação e monitoramento das ações.

A referida Portaria será aplicada a todos os PRAD’s no Estado do Paraná, provenientes de demandas não voluntárias, cujo cumprimento integral será exigido para:

  1. Recuperação/restauração de áreas oriundas de danos ambientais que foram objeto de autuações administrativas de desmatamentos, queimadas e outras infrações administrativas que necessitem da reparação do dano ambiental;

 II-Recuperação/restauração de Reserva Legal, Áreas de Uso Restrito e de Áreas de Preservação Permanente do Programa de Regularização Ambiental – PRA executados por proprietários e/ou possuidores rurais previstos na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Estadual nº 18.295 de 10 de novembro de 2014;

III-Cumprimento de condicionantes em processos de licenciamento ambiental e autorizações ambientais para a supressão de vegetação nativa;

IV-Atendimento de Termo de Ajustamento Conduta – TAC ou Termo de Compromisso- TC;

V-Atendimento a demandas judiciais – ação civil pública, ações criminais, entre outras que o órgão for chamado a se manifestar;

VI-Projetos de Substituição de Florestas Homogêneas com Espécies Exóticas por Florestas Heterogêneas com Espécies Nativas em Áreas de Preservação Permanente;

VII-Projetos financiados com recursos públicos e submetidos à aprovação do órgão ambiental estadual.

De acordo com a Portaria, o  Projeto deverá propor métodos e técnicas a serem empregados de acordo com as peculiaridades de cada área e do dano observado, incluindo medidas que assegurem a proteção das áreas degradadas ou perturbadas de quaisquer fatores que possam dificultar ou impedir o processo de recuperação/restauração, devendo ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, preferencialmente aqueles de eficácia já comprovada. 

Por fim, cabe observar que mesmo após a conclusão do PRAD, ficará mantida a responsabilidade do proprietário ou possuidor das áreas particulares ou públicas onde foram realizados os projetos com adoção de medidas de proteção e conservação das florestas restauradas, nos termos da legislação vigente.

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