INSTITUTO ÁGUA E TERRA

O Instituto Água e Terra publicou em seu site institucional, http://www.iap.pr.gov.br/, o compilado de todas as suas notas informativas e orientações técnicas, em razão da nova pandemia.

Tudo isso, em cumprimento as determinações do Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus-COVID19.

Em suma, 8 (oito) Notas Informativas determinam como está sendo realizado o atendimento ao público e as diretrizes para os prazos administrativos:

 

  1. Nota Informativa nº 05/2020-GD e nº 07/2020-GD: determinam que o atendimento ao público na sede ou Escritórios Regionais do Instituto Água e Terra estão suspensos até nova orientação institucional, garantido o atendimento ao público através de contato telefônico ou mediante E-protocolo. Bem como, estabelecem que todos os prazos recursais e de defesa dos interessados em todos os procedimentos administrativos, bem como o acesso aos processos físicos, ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, até o dia 13 de junho de 2020.
  2. Nota Informativa nº 03/2020/GDP e nº 06/2020-GD: Suspendem, com base no Art. 18 do Decreto 4230/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) dias os prazos administrativos para: (i) Licenciamentos; (ii) renovação de licenças, (iii) outorgas, (iv) defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental e (v) acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais.

 

Por outro lado, a Orientação Técnica do Instituto Água e Terra nº 001/05/2020 disciplina e regulamenta as vistoriais ambientais em período de emergência, nos seguintes termos:

 

  1. Determina que as vistorias necessárias para avalição de licenciamento ambiental, deverão ser substituídas por Relatório Técnico e/ou Declaração a serem encaminhadas pelos requerentes.
  2. Determina que o Relatório Técnico e/ou Declaração deverá ser solicitado pelo técnico do IAT, como complementação no processo de licenciamento, através do Sistema de Gestão Ambiental – SGA ou requerido por e-mail se estiver tramitando pelo Sistema de Informações Ambientais – SIA.
  3. Determina que para a emissão de Licença Prévia – LP, Licença Ambiental Simplificada – LAS, Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR e Licença de Operação de Regularização – LOR, o empreendedor deverá apresentar relatório técnico contemplando, no mínimo, as indicações disponíveis no site do órgão, de forma descritiva, bem como relacionadas em mapas, plantas georreferenciais ou através de material fotográfico datado, fotos áreas, imagens de satélite e outros materiais disponíveis.
  4. Determina que para emissão da Licença de Operação – LO o empreendedor deverá apresentar Relatório Técnico comtemplando, também, as informações dadas pela referida orientação.
  5. Determina que para a renovação de Licença de Operação – LO o empreendedor deverá apresentar Declaração expressa de que as características do empreendimento ou atividade se mantém inalteradas desde a última renovação da Licença de Operação e que atende a legislação ambiental vigente, acompanhada de relatório fotográfico.
  6. Determina que para emissão/renovação das referidas licenças os empreendedores deverão adicionar nova condicionante em seus requerimentos, qual seja: cláusula obrigatória de responsabilidade do empreendedor e do profissional, sendo que o órgão ambiental fará avaliação posterior das informações apresentadas, podendo solicitar complementação ou até suspensão da licença antes concedida.

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