INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Em 01 de fevereiro de 2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 105/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.

A normativa esclarece que o Programa Titula Brasil, criado pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF/MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, tem como principal objetivo a ampliação da regularização e da titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária.

O Programa também busca agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação.

O texto da IN nº 105/2021 prevê que os municípios, que possuírem projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, poderão participar voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de adesão, cuja convocação será realizada por meio das mídias digitais do INCRA e do Diário Oficial da União.

Nesse sentido, a adesão dos municípios dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de termo disponibilizado no sítio eletrônico do INCRA. Após a adesão ao Programa, poderá ser formalizado Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o respectivo plano de trabalho.

A IN nº 105/2021 ainda determina que atividades realizadas no âmbito do Programa Titula Brasil serão executadas por meio de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF , que serão coordenados  e supervisionados pelo Incra.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem