IOF NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO: RECEITA RECONHECE A ISENÇÃO DOS EXPORTADORES

A Receita Federal, com a edição da solução de consulta – SC COSIT 231/19, modificou seu entendimento anterior (formalizado na SC 246/18), passando a reconhecer a isenção do IOF sobre operações de câmbio oriundas de exportação, ainda que os recursos não sejam imediatamente trazidos para o Brasil, desde que o exportador o faça no prazo máximo estabelecido pelo Banco Central para liquidação de operações de câmbio: 750 dias. Já era esse o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, veiculado no Parecer 83/19. Com isso, o exportador, mesmo que mantenha transitoriamente os valores em conta no exterior, não perde o benefício fiscal. Assim, elimina-se uma fonte de litígios com o fisco, que vinha gerando inúmeras medidas judiciais, nas quais os exportadores alegavam que a legislação do IOF não estabelecia, como requisito para a isenção, a imediata internalização dos recursos, obtendo decisões favoráveis em caráter provisório ou definitivo. Restará, porém, uma dificuldade de ordem mais burocrática: a de fazer a prova perante as instituições financeiras que realizarem as operações de câmbio que a receita de exportação ingressou na conta mantida no exterior a menos de 750 dias. 

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

EVENTO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O advogado Alessandro Panasolo falará, em evento virtual do Sindicato da Construção Civil – SINDUSCON-PR, sobre a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O evento

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Desde que as startups se tornaram uma realidade no empreendedorismo brasileiro, estudiosos do Direito Empresarial passaram a discutir a necessidade de instituição de uma legislação

Envie uma mensagem