IRPF – DECLARAÇÃO ANUAL

A partir da próxima segunda-feira, dia 07/03, os contribuintes deverão enviar a Declaração de Imposto de Renda de pessoa física, por meio do sistema gerador da declaração disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

São obrigados à entrega da declaração as pessoas que receberam, no ano de 2021, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Além disso, a declaração é obrigatória também para os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo total seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Conforme o artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, os contribuintes que enviarem a declaração após o dia 29/04, prazo final para sua apresentação, serão sujeitos a multa cujo valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), mas que poderá atingir o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto de renda devido.

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