ISS NÃO INCIDE NA LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS

Em processo sob seu patrocínio, o escritório De Paola & Panasolo obteve decisão afastando a incidência de ISS sobre a locação de espaços e áreas para eventos (convenções, espetáculos, festas, entre outros). No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entendeu que, tal como se dá na locação de imóveis para fins residenciais e comerciais, não se caracteriza prestação de serviços na pura e simples disponibilização de uso de determinado imóvel, ainda que feita em caráter temporário, desde que devidamente segregada de serviços que sejam prestados antes, durante e após o evento, tais como os de organização e buffet, entre outros. Esse entendimento segue a trilha aberta por outras decisões, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.

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