ISS X ICMS – INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 A Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Impostos sobre Serviços – ISS, foi alterada em 2016 pela LC nº 157, com a inclusão do subitem 17.25 na lista anexa. Desde então, o imposto municipal passou a ser exigido também sobre os serviços de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”.

Diante dessa alteração, o Estado do Rio de Janeiro propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o mencionado subitem 17.25 estabeleceu a incidência do ISS sobre serviços de comunicação, uma vez que a expressão inserção estaria designando, na realidade, a veiculação de publicidade. Assim, por se tratar de veiculação (serviços de comunicação), defendeu que tais serviços seriam submetidos à competência dos Estados e estariam sujeitos à incidência do ICMS.

O STF, em julgamento realizado no dia 09 de março, julgou improcedente a ADI, firmando o entendimento de que cabe à Lei Complementar definir os serviços que devem ser tributados pelo ISS, o que foi efetuado pela LC nº 157. Além disso, na hipótese de serviços mistos, nos quais ocorram simultaneamente obrigações de dar e de fazer, deve incidir o imposto municipal a partir de um critério objetivo (no caso, a previsão em Lei Complementar de que a atividade é sujeita ao ISS).

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