ITBI – BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA TRANSAÇÃO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, não sendo vinculado à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Conforme a decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, o ITBI tem como base de cálculo o valor declarado pelo próprio contribuinte. E, caso a Fazenda Municipal não concorde com o referido valor, poderá questiona-lo mediante a abertura de um processo administrativo específico com a finalidade de arbitrar um novo valor. Contudo, não pode o Município simplesmente adotar o valor do IPTU, o qual é estabelecido previamente pela própria Fazenda (por meio de lançamento de ofício), em inúmeras situações com valores superiores ao da operação praticada.

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