ITBI PASSA A INCIDIR SOBRE A PARTE DO VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER AQUELE ATRIBUÍDO PELO SÓCIO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA SOCIEDADE

Conforme recentíssimo entendimento do STF (recurso extraordinário 796.376), o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI passa a incidir, em caso de integralização desses bens no capital social, sobre a diferença entre o valor atribuído para essa finalidade (o valor do capital integralizado) e o valor de mercado do bem. Com isso, a pretexto de se interpretar o dispositivo constitucional, efetivamente limitou-se o alcance da imunidade prevista no art. 156, par. 2º, I, da Constituição, que afasta a incidência do ITBI “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”.

Assim, se um determinado imóvel foi integralizado pelo valor que constava da declaração de bens do sócio, por exemplo, 100 mil reais, mas o Município apurou um valor venal de 500 mil reais, então o ITBI incidirá sobre a diferença: 400 mil reais.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Para piorar, como essa decisão não foi modulada no tempo (com sua aplicação a partir da data do julgamento), os Municípios poderão exigir o recolhimento do ITBI sobre essa diferença retroativamente aos últimos cinco anos, o que abrirá um enorme contencioso administrativo e judicial com os contribuintes.

 Diante disso, o contribuinte, então, não poderia, doravante, simplesmente integralizar o bem pelo valor de mercado? O problema é que, em tal hipótese, a diferença de valor será tratada como ganho de capital para fins de incidência do imposto de renda, sujeitando-se a alíquotas progressivas entre 15% e 22,5%, muito acima das aplicadas pelos municípios para o ITBI.  Não havendo como escapar de um dos dois tributos, melhor ficar com o ITBI.

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