JUSTIÇA DO PARANÁ SUSPENDE EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO EM RAZÃO DA PANDEMIA

Com o enfraquecimento da economia em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, muitos empresários têm tido dificuldades em honrar com as suas obrigações. Somado a isso, nem sempre a parte credora está disposta a resolver amigavelmente a questão, razão pela qual um dos caminhos seguidos é a negativação do título por meio do protesto.

No entanto, o protesto de títulos enfrenta barreiras impostas pelo Poder Judiciário, que, em alguns casos, vem suspendendo os efeitos do ato. Exemplo disso ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Em decisão que concedeu tutela de urgência em sede de recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 0019112-36.2020.8.16.0000), o Desembargador Relator Jucimar Novochadlo suspendeu por 30 (trinta) dias os efeitos de protesto levado contra empresa, sob o fundamento de que (i) a empresa restou impossibilitada de exercer as suas atividades mercantis em razão da atuação do Poder Público, que decretou o fechamento de determinados estabelecimentos físicos (no direito, chamado de fato do príncipe), e (ii) a restrição implicaria cerceamento de crédito à empresa.

Registra-se que tal decisão não é definitiva e ainda é passível de recurso. No entanto, serve como estímulo para reflexão. Isto porque, se a jurisprudência se consolidar neste sentido, possibilitará que empresas inadimplentes, além de pleitearem a suspensão do protesto fundamentado no período emergencial decretado em razão do Covid-19, requeiram indenização por prejuízos que eventuais protestos venham a lhes causar.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem