LEI ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRIORIZA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Foi sancionada na última quinta-feira, 26/08/2021, a Lei nº 14.195/2021 que, além de outras disposições, altera o artigo 246 do Código de Processo Civil, passando a priorizar a citação pelo meio eletrônico.

Segundo o novo texto legal, a citação se dará no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da decisão que determinar a tentativa de efetivação do ato por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

A norma prevê ainda que, na ausência de confirmação de recebimento de citação em até 03 (três) dias úteis, implicará a realização da citação pelos demais meios (correios, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de cartório ou por edital).

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

LEI Nº 14.195/2021 EXTINGUE A EIRELI

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), publicada em novembro de 2019, criou a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, trazendo àqueles que desejavam tornar-se empresários

Envie uma mensagem