LEI DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS É APERFEIÇOADA

Passados pouco mais de dois anos desde a introdução, pela Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, do instituto da transação tributária, que permite a negociação, entre o fisco e o contribuinte, de débitos relativos a tributos federais, contemplando abatimentos de encargos moratórios e alongamento da dívida, vem de ser publicada a Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, a qual aperfeiçoa e melhora as condições para o contribuinte, com destaque para os seguintes pontos.

Ampliação do abatimento dos encargos moratórios (multa, juros e demais acréscimos). O crédito tributário poderá a partir de agora ser reduzido em até 65% (o limite original era de 50%). Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o redutor pode ir até 70%. Note-se que a redução continua não alcançando o valor do principal (o tributo propriamente dito). Assim, a título de exemplo, se o crédito total monta a R$ 1.000.000,00, dos quais R$ 750.000,00 correspondem a encargos moratórios, o abatimento não poderá ultrapassar R$ 650.000,00. Num segundo exemplo, considerando-se o mesmo total, mas encargos de 370.000,00, o abatimento ficará restrito a esse último valor.

Alongamento da dívida. A lei contemplava originalmente um parcelamento em até 84 meses, melhor, é claro, do que os 60 meses dos parcelamentos ordinários, porém, em regra, ainda insuficiente para permitir a recuperação tributária do contribuinte. Por isso, nos termos da Lei 14.375, o número máximo de parcelas foi ampliado para 120 meses (145 meses, em se tratando de pessoas físicas, micro e pequenas empresas), dando maior fôlego ao contribuinte para equacionar suas pendências.

Utilização de prejuízos na amortização do débito. Foi permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL) até o limite de 70% do saldo remanescente do débito após a incidência dos descontos. O prejuízo e a base negativa poderão ser os do próprio contribuinte e também os de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica

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Uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado na amortização do débito. Como a lei não limita, tais precatórios ou direitos creditórios poderão ser próprios ou adquiridos de terceiros.

Tudo considerado, o recurso a esse meio de equacionamento de débitos tributários tornou-se ainda mais atraente, e deverá ser usado ainda com mais frequência.

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