LEI FEDERAL VIABILIZA ACORDOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS E CRÉDITOS LITIGIOSOS CONTRA A UNIÃO

A Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020, possibilitou a realização de acordos para pagamento de grandes precatórios e reconhecimento de créditos litigiosos contra a União, suas autarquias e fundações.

Os acordos para pagamento de grandes precatórios (assim definidos aqueles com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados para pagamento em determinado exercício orçamentário) poderão ser feitos, perante Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a partir de propostas tanto dos credores como dos devedores, observado um limite máximo de 40% de deságio sobre o valor atualizado. Sem acordo, esses precatórios devem ser pagos, consoante dispõe a Constituição Federal, da seguinte forma: 15% de seu valor até o final do exercício seguinte; o restante em cinco parcelas anuais.

Relativamente aos créditos litigiosos, os acordos também poderão ser feitos a partir de propostas tanto do autor como do réu, estabelecendo condições de deságio e de parcelamento do crédito em discussão. Os parcelamentos serão em até 8 parcelas anuais, se houver título executivo transitado em julgado; e em até 12 parcelas anuais, se ainda se operou o trânsito em julgado.

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