LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS JÁ ESTÁ EM VIGOR

Conforme noticiado anteriormente, em 29 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 959 que prorrogava o prazo de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/18, a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. No entanto, após a votação e aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o texto final da Medida Provisória, convertida na Lei nº 14.058/2020, publicada na última sexta-feira (18/09/2020), foi sancionada pelo Presidente da República sem nenhum adiamento, ou seja, a lei de dados está em vigor.

A partir de agora, as empresas e órgãos públicos deverão seguir os ditames legais impostos, deixando muito claro a forma de coleta, armazenamento e o uso dos dados pessoais de seus clientes e usuários. Em que pese o atual cenário da pandemia do Covid-19, não há mais tempo para adiamento da avaliação de processos internos com o objetivo de se adequar as medidas exigidas pela lei, porquanto, ainda que a aplicação das penalidades previstas no referido diploma legal só vigorem a partir de agosto de 2.021, a vigência da lei estabelece desde logo a responsabilização civil da empresa coletora e gestora dos dados pessoais.

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