LEI MUNICIPAL NÃO PODE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS

Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2259396-89.2020.8.26.0000 (TJ-SP), a Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP combateu a Lei Municipal nº. 3.926/2020 que havia instituído “zona livre de agrotóxicos” para produção agrícola e explorações naturais no Município.

A Lei combatida vedava o uso e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos no Município de Mairiporã, situação que conflita com a Lei Federal 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) e com a Lei Estadual 17.054/2019, que regulamentam a utilização de agrotóxicos em nível Federal e Estadual, respectivamente.

Com isso, a lei Municipal nº. 3.926/2020 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para isso, o Magistrado Relator frisou que aos municípios cabe apenas suplementar as normas federal e estadual, mas não proibir por completo o uso dos agrotóxicos, diante da permissibilidade do seu uso já regulamentado, de modo a impedir conflitos entre as normas.

Aliás, neste sentido, citou-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema 145, de que “O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federativos”.

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