LEI Nº 14.195/2021 EXTINGUE A EIRELI

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), publicada em novembro de 2019, criou a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, trazendo àqueles que desejavam tornar-se empresários individuais muito mais vantagens do que a EIRELI.

Dentre as vantagens, destaca-se aqui a não exigência de valor mínimo ou máximo de capital social da empresa, ao passo que a EIRELI exige o mínimo de cem salários-mínimos na integralização do capital social, criando, portanto, maior liberdade aos empresários, fazendo com que a EIRELI fosse caindo em desuso.

Até que, a Lei nº 14.195/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/08/2021), extinguiu definitivamente o referido modelo de sociedade, prevendo no artigo 41 que todas as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) existentes na data de entrada em vigor da Lei, serão transformadas, automaticamente, em sociedades limitadas unipessoais.

Salienta-se que, conforme previsão legal, referida transformação será automática, de modo que os empresários proprietários de EIRELI não precisarão adotar qualquer procedimento de regularização da empresa.

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