LEI PARANAENSE ESTABELECE REGRAS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ARAUCÁRIA  

Em 26/05/2020, houve a publicação da Lei Estadual nº 20.223, que estabeleceu no Paraná regras para plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifólia, garantindo o direito de explorar indivíduos desta espécie exclusivamente àquele que plantar na modalidade “plantação de Araucaria angustifolia” (povoamento florestal feito por ação antrópica, com finalidade comercial e espaçamento regular entre indivíduos e fileiras).

O direito de exploração envolve as modalidades direta (uso madeireiro que implica em derrubada) e indireta (exploração não madeireira, que não implica em derrubada e nem comprometimento da sanidade do indivíduo plantado, mediante a utilização de produtos e subprodutos da espécie).

A plantação da espécie Araucaria angustifólia em imóveis rurais, para fins de exploração comercial, exige a devida inscrição da propriedade ou posse rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a realização do cadastro da plantação no Instituto Água e Terra (IAT), bem como a prévia declaração da sua exploração para controle de origem.

Destaca-se que a lei em questão proíbe expressamente o plantio para exploração econômica na modalidade direta (uso madeireiro que implica em derrubada) em Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e em áreas de remanescentes de vegetação nativa onde o desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica tenha ocorrido de forma ilegal, admitindo, no entanto, a exploração econômica na modalidade indireta nestes espaços territoriais especialmente protegidos. 

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