LEI REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE SOCIEDADES DE GARANTIA SOLIDÁRIA

A Lei Complementar n. 169, de 3 de dezembro do corrente, possibilitou a criação de Sociedades de Garantia Solidária para prestação de garantia aos pequenos empresários, microempresários e microempreendedores que participem de seu quadro societário, facilitando, assim, seu acesso ao crédito e, espera-se, levando a uma redução das taxas de juros nas operações de financiamento garantidas. Essas sociedades integrarão o Sistema Financeiro Nacional e, por isso, sua constituição, organização e funcionamento serão disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional, o que deverá ocorrer até junho do próximo ano.

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