LIMITAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS

Conquanto possam editar leis estabelecendo os índices de correção monetária e juros relativos ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal devem observar como parâmetro máximo os percentuais fixados pela União. 

Esse foi o entendimento estabelecido do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1216078, julgado como representativo de controvérsia (sistemática de repercussão geral). Embora o acórdão do STF ainda não tenha sido publicado, o julgamento é relevante para os contribuintes, afastando a prática de muitos Estados de utilizar índices de mercado para correção monetária e encargos. Assim, o índice juntamente com os juros, usualmente é superior aos percentuais fixados pela União – no caso, a taxa Selic, a qual contempla tanto a correção quanto os juros.

Além disso, essa decisão pode abrir a possibilidade para que os contribuintes postulem, administrativa ou judicialmente, a revisão de seus débitos.

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