LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Em 27 de novembro do ano passado foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul edital de intimação convocando 9.720 empresas para que comprovassem o cadastro no Sistema de Logística Reversa do Mato Grosso do Sul (SISREV/MS), em cumprimento ao Decreto Estadual nº 15.340/2019.O referido Decreto impõe obrigações de logística reversa a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos no Mato Grosso do Sul, independentemente de as empresas estarem sediadas no Estado ou de serem signatárias de termo de compromisso estadual.

Segundo o edital, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL informou ao Ministério Público que as empresas listadas, apesar de comercializarem seus produtos no Mato Grosso do Sul, não efetuaram o cadastro no SISREV/MS e, no entender do órgão ministerial, o descumprimento em questão pode levar à responsabilização administrativa (multa de até R$50 milhões) e também criminal.

Alternativamente à comprovação do cadastro, as empresas podem apresentar justificativa à 26ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente através do e-mail: 26pjcg@mpms.mp.br, com cópia ao IMASUL, através do e‐mail resíduos.solidos@imasul.ms.gov.br, em razão da não incidência do Decreto Estadual nº 15.340/2019, ou manifestar interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, enviando suas justificativas.

Cabe o alerta que 31 de janeiro de 2021 é a data limite para entrega do Relatório Anual de Desempenho de Cumprimento de Metas referente ao ano de 2019, para o envio da justificativa acerca do não enquadramento previsto na normativa estadual, ou para formalização do pedido de composição amigável perante o Ministério Público Estadual.

Por fim, é preciso observar que o não atendimento da normativa estadual poderá sujeitar as empresas às sanções previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 e ainda inviabilizar a emissão ou renovação de licença ambiental no Estado, conforme dispõe o próprio Decreto Estadual nº 15.340/2019.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem