MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS – PLR

Desde que a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispôs sobre a participação de trabalhadores nos lucros e resultados das empresas – PLR, mediante celebração de acordo, isentando os valores correspondentes a essa participação de contribuições previdenciárias, dificuldades e obstáculos criados pela Receita Federal e pelos sindicatos de trabalhadores contribuíram para desestimular o uso desse importante instrumento de integração do capital e do trabalho. O fisco multiplicou pretextos e expedientes para tributar os valores pagos a título de PLR, sob a justificativa de que os critérios de participação não se enquadrariam nos vagos ditames legais.

Agora, a Medida Provisória 905 procurou corrigir justamente os pontos que travavam a celebração dos acordos e abriam brechas para seu questionamento tributário e trabalhista. Nesse sentido, merecem destaque, entre outras novidades: eliminação da exigência de participação de sindicato dos trabalhadores na comissão paritária que estabelecerá as regras de PLR; prevalência da autonomia da vontade das partes, na fixação dos direitos e procedimentos relacionados à PLR, face ao interesse de terceiros; estipulação clara da anterioridade de fechamento do acordo de PLR relativamente às antecipações e aos pagamentos que forem feitos a esse título; e, caso não respeitado o número máximo de pagamentos por por ano (dois), tributação apenas daqueles que ultrapassarem o limite.

Oxalá, esses ajustes sejam suficientes para despertar o interesse de empresários e trabalhadores na celebração de novos acordos de PLR.

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