MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Desde que as startups se tornaram uma realidade no empreendedorismo brasileiro, estudiosos do Direito Empresarial passaram a discutir a necessidade de instituição de uma legislação específica para este tipo de modelo de negócio. Após diversos debates sobre o tema, com um certo tom de atraso, foi publicado no último dia 02 de julho de 2021 o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, o qual tem por objetivo principal facilitar os investimentos destas empresas emergentes que tem a inovação em seu DNA.

Para realizar este objetivo, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador faz algumas alterações em legislações já existentes – como, por exemplo, a lei que trata do Simples Nacional que, já em 2016, sofreu algumas alterações relativamente a este tema, passando a dispor sobre alguns conceitos do mundo das startups até então absolutamente inexistentes em nosso sistema legal. A primeira delas é a definição dos traços distintivos das startups em relação às demais empresas tradicionais. A Lei Complementar n. 182/2021 estabelece que “são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

De acordo com o novo Marco Legal, podem se beneficiar do tratamento especial destinado ao fomento das startups:

  1. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples;
  2. As pessoas jurídicas que apresentem faturamento anual de até R$ 16.000.000,00;
  3. As empresas com até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que se autodeclarem em seu contrato social como sendo promotoras de modelos de negócios inovadores e que estejam enquadradas no Inova Simples.

Dentre os benefícios previstos no Marco Legal das Startups, pode-se citar:

  1. A admissão de aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup;
  2. A proteção ao investidor em caso de derrocada do negócio – não se estendo a este os efeitos da falência ou mesmo da recuperação judicial, nem mesmo o redirecionamento de dívidas contraídas pela startup, tais como as de natureza comercial, trabalhista e tributária;

Se de um lado o Marco Legal é uma evolução significativa ao ambiente das startups, por outro lado se pode afirmar que, para ser fiel às suas diretrizes – como estimular a produtividade e a competitividade da economia brasileira – de outro a nova lei ainda carece de significativas melhorias, podendo ter inovado em outros campos, como, por exemplo, no aspecto tributário, dedicando maior possibilidade de dedução de despesas e de aproveitamento de prejuízos fiscais, bem como incentivos – tais como isenções e redução de alíquotas de tributos.

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