MARCO REGULATÓRIO DA SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS

A MP 1.103, editada em 15 de março de 2022, trouxe regras gerais sobre a securitização de recebíveis, assim consideradas as operações de emissão e colocação de valores mobiliários junto a investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios que as lastreiam. Os Certificados de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, tanto por meio de oferta pública ou em mercado regulamentado de valores mobiliários, como via oferta privada.

Até então, só era regulada a securitização de recebíveis imobiliários – CRI (Lei 9.514/97) e de recebíveis do agronegócio – CRA (Lei 11.076/04), cujos rendimentos gozam de isenção. A partir de agora, quaisquer recebíveis comerciais poderão ser securitizados. Faltou, porém, estender aos novos os benefícios fiscais dos antigos, o que certamente exigirá uma remuneração maior para esses títulos, sob pena de não se tornarem atrativos no mercado financeiro.

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