MATRIZ E FILIAL RESPONDEM JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de firmar novo entendimento sobre débitos fiscais de empresas que possuem filiais. Segundo o colegiado, só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

Esse posicionamento representa uma mudança de interpretação por parte da corte, já que a jurisprudência do órgão considerava até então matriz e filiais como contribuintes autônomos. Dessa forma, a regularidade fiscal de cada uma era tratada de maneira individualizada.
O ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência do relator, considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada. Outros dois ministros que compõem a turma o acompanharam e, consequentemente, acabaram mudando o entendimento.

AREsp 1.286.122

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