MEDIDA PROVISÓRIA ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em 29 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 959, que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento de Benefícios Emergenciais, prorrogou o prazo de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/18, a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas de direito público e privado, com o fim de garantir a proteção destes. Referido diploma legal torna a empresa coletora dos dados responsável pela gestão das informações, razão pela qual toda e qualquer coleta de dados pessoais de clientes e usuários, por mais básica que seja, deve seguir os procedimentos previstos na LGPD.

Sancionada e publicada em 2018, a LGPD entraria em vigor em agosto do corrente ano, no entanto, com a publicação da Medida Provisória nº 959/2020, a vigência de praticamente todos os dispositivos da lei ficou adiada para 03 de maio de 2021, recordando-se que exclusivamente os artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B (incluídos por Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei Federal nº 13.853/2019) já estão em vigor desde 28/12/2018.

Segundo o Ministro Paulo Guedes, a prorrogação se faz necessária “em consequência de uma possível incapacidade de parcela da sociedade em razão dos impactos econômicos e sociais da crise provocada pela pandemia do Coronavírus” (trecho extraído do item 10 da Exposição de Motivos nº 00168/2020 ME).

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