MEDIDA PROVISÓRIA AFASTA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS NA IMPRENSA

A MP 892, de 05.08.19, eliminou a obrigação das sociedades anônimas de publicar atos societários na imprensa. No lugar dela, deverão veiculá-los nos sítios eletrônicos próprios, da CVM e das bolsas de valores nas quais suas ações forem negociadas. Todavia, antes da nova regra ganhar eficácia, caberá ainda ao Ministério da Economia e à Comissão de Valores Mobiliários regulamentar essa dispensa.

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