MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

A Medida Provisória nº 910/2019,  publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União.

O documento altera diversos dispositivos de normativas anteriores, garantindo o cumprimento da legislação ambiental para validar a expedição dos títulos, com algumas mudanças relevantes:

 

 – Localização e extensão do imóvel rural

A Medida Provisória alterou a Lei 11.952/09, que limitava a regularização para imóveis de até 04 (quatro) módulos fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal.

De acordo com o texto da nova MP, imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, independentemente da localização, poderão ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União.

Cabe esclarecer que módulo fiscal é uma unidade fixada pelo INCRA para cada Município do País e varia entre 05(cinco) cinco e 110 (cento e dez) hectares.

 

 – Dispensa de vistoria

Com o novo texto, as propriedades rurais com até 15 módulos fiscais estarão dispensadas de vistorias presenciais no processo de regularização. Nestes casos, a checagem será feita via internet, com análise de documentos, cruzamento de dados e monitoramento via satélite.

A partir de agora, a vistoria será obrigatória apenas para os imóveis acima de 15 módulos e para todos os que o INCRA detectar: a) embargo ou infração ambiental; b) indícios de fracionamento fraudulento; c) requerimento por meio de procuração; d) conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional; ou e) ausência de indícios de ocupação ou exploração anterior a 05 de maio de 2014.

 

 – Marco temporal

Além disso, a MP alterou o marco temporal para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta. De acordo com a redação anterior, para proceder à regularização, o ocupante precisaria comprovar que sua ocupação antecedia a data de 22 de julho de 2008.

Com a nova redação, o marco temporal foi definido em 05 de maio de 2014, que coincide com a data de publicação do Decreto nº 8.235/2014, que instituiu normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.

 

-Imóvel em garantia de pagamento

Outra novidade é a permissão que o imóvel ocupado seja entregue como garantia de pagamento do processo de regularização. Na hipótese de inadimplemento, o imóvel será leiloado, sendo garantida a restituição dos valores que chegaram a ser quitados pelo ocupante.

Do mesmo modo, merece destaque a possibilidade de o imóvel ser dado como garantia a empréstimos relacionados à atividade principal da propriedade.

No entanto, vale o alerta que as regras de pagamento só valem para os títulos emitidos após 10 de dezembro de 2019. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos que serão estabelecidos em regulamento futuro.

 

– Requisitos para processo de regularização

Compete, ainda, destacar que a MP nº 910/19 estabelece outros requisitos indispensáveis para o processo administrativo de regularização fundiária de imóvel rural até 15 módulos fiscais, dos quais merece especial atenção: a) adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR); b) declarações do ocupante e do seu cônjuge ou companheiro de que: não são proprietários de outro imóvel rural, não foram beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural, praticam cultura efetiva e não exercem cargo ou emprego público.

 

– Outras normativas

Insta realçar a publicação, também em 11 de dezembro de 2019, de dois decretos (10.165/2019 e 10.166/2019) que alteram os procedimentos disciplinadores da regularização fundiária e dos processos de seleção, permanência e titulação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, a partir da modificação de dispositivos dos Decretos nº 9.309 e 9.311 de 2018.

 

De acordo com o Ministério da Agricultura, as alterações tornarão as análises para concessão de títulos de terras mais simples e eficientes. Deve-se, por fim, observar que a Medida Provisória nº 910/2019 entrou em vigor de forma imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

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