MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

A MP 1.108 veiculou diversas alterações no regime do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estatuído pela Lei 6.321/76, com destaque para as seguintes:

– estabeleceu que as despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;

– dispôs que as empresas adquirentes dos cartões, vales, tickets ou similares para seus empregados não poderão exigir das empresas emissoras qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; 

– vedou prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores;

– proibiu também a obtenção, pelas empresas adquirente, junto às empresas emissoras, de outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador; e

– permitiu a extensão do benefício aos trabalhadores dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses.

O texto também estabeleceu penalidades por execução inadequada, desvio ou desvirtuamento de finalidades: aplicação de multa no valor de R$5.000,00 a R$ 50.000,00, em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização; cancelamento retroativo da inscrição da empresa adquirente ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência; e perda do incentivo fiscal da empresa adquirente (dedução em dobro do valor do PAT na apuração do lucro tributável), em consequência do cancelamento.

Ponto mais controverso, a MP ainda possibilitou que o Executivo, por meio de decreto, estabeleça limites para a dedução em dobro do incentivo. Com isso, claramente buscou convalidar o decreto 10.854/21, o qual, entre outras disposições, restringiu essa dedução às despesas com PAT para trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos, e limitou a despesa dedutível a 1 salário mínimo por trabalhador. A aplicação desse decreto, assinale-se, tem sido suspensa por inúmeras liminares concedidas em todo o país, uma vez que ele carece de fundamento legal. Mas se revelará inócua a tentativa de salvá-lo por meio da MP, ou mesmo de editar novo decreto do mesmo teor posterior à MP, porquanto a outorga de poderes ao Executivo não pode levar à redução de incentivos previstos em lei, redução essa que equivale a aumento do tributo efetivamente devido. Por isso, é previsível que a controvérsia permanecerá acesa e que novas liminares serão concedidas.   

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