MEDIDA PROVISÓRIA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO

Em 24/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 958, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19).

A Medida Provisória em questão dispensa, até 30/09/2020, as instituições financeiras públicas e suas subsidiárias de exigir a apresentação de determinadas certidões de regularidade relativas a obrigações eleitorais, trabalhistas e fiscais, bem como relativas a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Previdência Social no âmbito de contratações e renegociações de operações de crédito, desde que não se tratem de operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.

Também dispensa a obrigação de registro público de alguns instrumentos contratuais e revoga a regra do Código Civil Brasileiro que proibia o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados (artigo 1.463).

A intenção da flexibilização das exigências para acesso ao crédito é a preservação das empresas durante e após a vigência das restrições sanitárias impostas em razão da pandemia.

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