MEDIDA PROVISÓRIA PROTEGE O ERRO DE AGENTES PÚBLICOS CRIANDO ENTRAVES À SUA RESPONSABILIZAÇÃO

O Presidente da República editou, em 13/05/2020, a Medida Provisória nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19.

A Medida Provisória se aplica sobre atos relacionados, direta ou indiretamente, às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 ou do combate aos seus efeitos econômicos e sociais.

Desta forma, incide sobre um extenso universo de situações, nas quais a responsabilização de agentes públicos nas esferas civil e administrativa (não se estendendo, portanto, à esfera penal) limita-se exclusivamente aos casos em que a ação ou omissão for praticada com dolo (vontade e consciência) ou erro grosseiro (erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia).

Por esta razão, estabelece expressamente que o mero nexo de causalidade (vínculo lógico entre causa e efeito) entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público nas mencionadas esferas.

Na entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, em 14/05/2020, o presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro, afirmou que a Medida Provisória em questão é “um incentivo a quem quer errar”, estimulando “uma pandemia de mal-intencionados”.

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