MINISTRO DA ECONOMIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A SÚMULAS DA CARF

O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Isso repercute em todos os processos que tratam do mesmo tema.

A medida contribui para a segurança jurídica na área tributária, ao assegurar a imparcialidade e a celeridade na solução dos litígios.

O CARF possui 128 súmulas, sendo 107 vinculantes para a Administração Tributária Federal.

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