MINISTRO DO MEIO AMBIENTE REVOGA DESPACHO QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA

No dia 04/06/2020, ocorreu a publicação do Despacho nº 19.258/2020-MMA, através do qual o Ministro do Meio Ambiente revogou expressamente o Despacho nº 4.410/2020, que, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2020, firmava o entendimento no sentido de que o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) se aplica no Bioma Mata Atlântica (disciplinado pela Lei Federal nº 11.428/2006), impondo tal interpretação no âmbito daquele Ministério e das entidades a ele vinculadas, incluindo IBAMA e ICMBio.

Muito embora os órgãos públicos ambientais federais não estejam mais obrigados a adotar o entendimento no sentido de que o Código Florestal se aplica no Bioma Mata Atlântica, a revogação em questão não restabelece o entendimento anterior, que afirmava que o Código Florestal não se aplica no Bioma Mata Atlântica, na medida em que a Nota nº 52/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU não surte mais efeitos, por força do Parecer nº 00115/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União.

Desta forma, conclui-se que o Ministério do Meio Ambiente e as entidades a ele vinculadas, especialmente IBAMA e ICMBio, não possuem mais a obrigação de adotar um entendimento uniformizado sobre a matéria, sendo admissível, portanto, que cada agente público acolha motivadamente a intepretação que julgar mais apropriada.

O cerne da discussão envolvendo a aplicação (ou não) do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica reside na admissão (ou não) da incidência do conceito de “área rural consolidada” (previsto exclusivamente no Código Florestal) ao Bioma Mata Atlântica, o que tem o condão de regularizar a ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008.

Destaca-se que a Advocacia-Geral da União ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 40201/2020, submetendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a interpretação final acerca da aplicabilidade (ou não) do Código Florestal no Bioma Mata Atlântica.

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