O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou a Portaria MMA nº 464, de 30 de Julho de 2019, para realização de consulta pública da proposta de Acordo Setorial destinada à implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. 

Os equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico são todos aqueles produtos cujo funcionamento depende do uso de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 volts. Ao final de sua vida útil, tornam-se um resíduo que deve ser gerenciado de forma ambientalmente adequada, evitando a geração de passivos ambientais. 

A proposta do Acordo Setorial abarca:

– Definições específicas para os Produtos; 

– Proposta de estruturação e implementação do Sistema em duas fases; 

– Definição do financiamento do Sistema; 

– Obrigações dos consumidores, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e das cooperativas e associações de catadores; 

– Criação de um Grupo de Acompanhamento de Performance (“GAP”); 

– Definições de metas.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://consultaspublicas.mma.gov.br/.

Todas as contribuições recebidas por meio da consulta pública serão analisadas pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA que, ao final do processo, poderão sugerir aos proponentes alterações na proposta de acordo setorial. 

A referida consulta pública terá duração de 30 dias e as contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30/08/2019.